O Centro para o Desenvolvimento e Democracia (CDD), organização da sociedade civil moçambicana que tem vindo a liderar uma campanha contra as portagens instaladas na Circular de Maputo, diz que vai levar a luta ao Conselho Constitucional, órgão máximo do país em matéria de direito constitucional.
Na semana passada, o CDD obteve uma liminar do Tribunal Administrativo, que impediu a empresa que opera as portagens de cobrar a tarifa até que o Tribunal tomasse uma decisão definitiva sobre a sua legalidade. Mas o governo recorreu com sucesso da liminar, e na segunda-feira o
Tribunal deu luz verde para a Revimo começar a cobrar as portagens a partir de terça-feira.
Entrevistado pelo “Mediafax”, o diretor executivo do CDD, Adriano Nuvunga, disse que uma batalha foi perdida, mas não a guerra. O CDD e seus aliados agora pretendem coletar as 2.000 assinaturas necessárias para levar a questão ao Conselho Constitucional.
O Tribunal Administrativo e o Conselho Constitucional “são tribunais diferentes, e tratam de matérias diferentes”, admitiu Nuvunga. “No Conselho Constitucional discute-se se as portagens estão de acordo com a Constituição, enquanto no Tribunal Administrativo o que se questiona é se as portagens são razoáveis”.
A Constituição moçambicana nada tem a dizer sobre como deve ser financiada a manutenção das estradas do país – pelo que o CDD, disse Nuvunga, vai argumentar que as portagens infringem a liberdade de circulação.
Também levantará questões sobre a formação do Revimo. Esta assume a forma de uma empresa privada, mas todos os seus accionistas são entidades públicas. Inicialmente, o Fundo de Estradas do governo detinha 100 por cento da Revimo, mas no ano passado o Fundo vendeu 30 por cento das acções – 15 por cento ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e 15 por cento ao Fundo de Pensões do Banco de Moçambique .
Nuvunga também reclamou que o Tribunal Administrativo nem se preocupou em notificar o CDD da sua decisão de anular a liminar. Portanto, o CDD ainda não sabia exactamente por que o Tribunal havia mudado de ideia. A única justificação dada até agora é que era “do interesse público” começar a cobrar as portagens, conforme previsto, a 1 de fevereiro.
Nuvunga observou que o Tribunal agiu com celeridade extraordinária para anular a liminar, mas tem centenas de outros processos pendentes que não são tratados com nenhuma urgência. Em particular, o Tribunal ainda não anunciou qualquer decisão sobre a exigência da Procuradoria-Geral da República (PGR) para responsabilizar financeiramente os gestores públicos envolvidos no escândalo das “dívidas ocultas” de Moçambique.
Independentemente de quaisquer penas de prisão que venham a ser decididas no presente julgamento, a PGR quer que todos os envolvidos nas dívidas devolvam o dinheiro ao Estado moçambicano.
Nuvunga afirmou que quando o Tribunal age rapidamente em alguns casos, mas arrasta os pés em outros, isso mostra que “o poder judicial está sendo rebocado pelo poder político”. De acordo com a Revimo, as portagens vão apenas pagar a manutenção do Anel Rodoviário. Foi construído com um empréstimo de 300 milhões de dólares do Exim Bank of China. O reembolso desse empréstimo é da competência dos governos moçambicano e chinês.
Fonte: Cartamz
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